A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal, sendo 2/3 voltado ao setor audiovisual e 1/3 voltado aos demais setores.

É uma iniciativa operacionalizada pelo Sebrae-SP com âmbito de atuação nacional, que visa promover a cultura como eixo de desenvolvimento econômico e social do Brasil, a partir do estímulo à diversidade cultural, ao fortalecimento territorial e regional, à sustentabilidade, à inovação, à formação, ao desenvolvimento social e econômico e fortalecimento de políticas públicas para os diversos segmentos da Cultura e Economia Criativa.

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Serão abordados os seguintes temas nas palestras e workshops: o que é a LC 195/2022, os desafios para sua implementação, sua importância e potencial de impacto, exemplos de iniciativas que poderão ser incentivadas e fomentadas por meio dos editais locais e um breve resumo dos desafios encontrados na execução da LAB – Lei Aldir Blanc – naquilo que se relaciona diretamente com a LPG, o que é o plano de ação, quais as linhas de recursos disponíveis, como elaborar o plano de ação, prazos relacionados à LPG, exemplos de iniciativas que podem compor o plano de ação, como submeter o plano de ação para avaliação do governo federal, procedimentos principais na plataforma Transfere.Gov e a importância sobre diagnóstico/ mapeamento territorial prévio para corresponder de forma segura e assertiva à demanda do setor cultural no plano de ação e na futura prestação de contas.